O Ministério Público do Maranhão, nesta terça-feira, 9, instaurou uma Ação Civil Pública contra o Município de Paço do Lumiar, pleiteando, em medida liminar, o cancelamento do show do cantor Vitor Fernandes, agendado para o próximo domingo, 14, em celebração ao 63º aniversário da cidade. A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard assina a petição.
O MPMA argumenta que a contratação da VF Shows Produções e LTDA, sediada em Petrolina (PE), pelo montante de R$ 203.200,00, para a realização do evento, não se coaduna com a realidade financeira do município. Tal ação violaria princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Além disso, a falta de divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura de Paço do Lumiar acerca do processo administrativo que originou essa contratação, na modalidade de inexigibilidade de licitação, transgride princípios constitucionais fundamentais, como publicidade, transparência e legalidade. Outrossim, requereu-se a suspensão de qualquer pagamento relacionado ao contrato firmado, abrangendo despesas com montagem de palco, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos, e outros custos.
“Não obstante, é fato público e notório que o Município de Paço do Lumiar vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros serviços essenciais”, destacou a promotora de justiça Gabriela Tavernard, na ação.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar também solicitou formalmente que a Prefeitura comunique o cancelamento do show do cantor. Em caso de descumprimento, propôs-se a imposição de uma multa diária, direcionada pessoalmente à prefeita Maria Paula Azevedo Desterro, no valor de R$ 70 mil.
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