Com quase 100 câmeras de monitoramento para aplicação de multa, Prefeitura de São Luís descumpre resolução do CONTRAN

A Prefeitura de São Luís tem investido significativamente na segurança viária, utilizando radares, lombadas eletrônicas e câmeras para desencorajar comportamentos como excesso de velocidade e desrespeito à sinalização. Contudo, há uma falha na conformidade com a Resolução 909 do Conselho Nacional de Trânsito, que permite a aplicação de multas em tempo real por agentes de trânsito.

A ausência de informação sobre os locais monitorados compromete essa aplicação, diferentemente das placas de alerta para radares. Em julho de 2023, a Prefeitura de São Luís através do site, informou que era 47 dispositivos, mas o número dobrou desde então.

Outro ponto crucial nas autuações é que o agente responsável deve especificar, no campo 'Observações', como a infração foi constatada, requerendo a atenção dos condutores multados a esse detalhe.

É relevante ressaltar que qualquer desobediência registrada em uma via sinalizada pode resultar em multa, incluindo o não pagamento do licenciamento do veículo, que é regularmente aplicado.

O 2º Artigo da Resolução destaca que a fiscalização remota por videomonitoramento pode autuar condutores e veículos com infrações detectadas em tempo real. No entanto, é imperativo investigar se a falta de divulgação dos locais de monitoramento está associada à competência dos agentes, assegurando uma implementação eficaz.